Uandha Neves 

O bloqueio de conta bancária sem aviso prévio pode ser legal ou ilegal, a depender do motivo e da forma como foi realizado. Em regra, o banco não pode impedir o acesso do consumidor ao próprio dinheiro de maneira arbitrária, sobretudo sem comunicação prévia. 

O bloqueio de conta costuma acontecer em três situações principais:
➡️ Ordem judicial: ocorre quando há determinação de um juiz para garantir o cumprimento de obrigações, como dívidas em processo de execução, pensão alimentícia ou outras demandas judiciais. Nesses casos, o banco apenas cumpre a decisão judicial. 
➡️ Ação do Banco Central ou do COAF: pode ocorrer quando são identificadas movimentações consideradas atípicas, suspeitas de irregularidade ou indícios de fraude. Ainda assim, o consumidor deve ser informado e o bloqueio não pode ser indefinido. 
➡️ Erro ou falha do próprio banco: situações em que o consumidor tem sua conta bloqueada sem justificativa adequada, sem explicação clara ou por falhas internas do sistema. Nesses casos, o bloqueio tende a ser indevido. 

O que fazer diante do bloqueio? 
-Solicitar imediatamente a justificativa formal do banco; 
- Registrar protocolos de atendimento; 
- Reunir documentos que comprovem prejuízos, especialmente se houver bloqueio de salário, aposentadoria ou pensão. 
Se o bloqueio for injustificado ou prolongado sem explicação, é possível buscar judicialmente: O desbloqueio imediato da conta; Indenização por danos morais, conforme o caso; Reparação por eventuais prejuízos financeiros sofridos.
 
Cada situação deve ser analisada individualmente. Por isso, procurar orientação com advogado especializado.

Sim, é possível tentar recuperar o valor, principalmente quando a vítima age com rapidez. O Pix é um meio de pagamento instantâneo, mas isso não afasta a responsabilidade das instituições financeiras quando há falha na segurança ou no atendimento ao consumidor. 

O que a vítima deve fazer imediatamente ao perceber o golpe: 
➡️ Ativar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) pelo aplicativo do banco ou entrando em contato com a instituição financeira; 
➡️ Registrar boletim de ocorrência, com prints das conversas, comprovantes de transação e dados da conta destinatária; 
➡️ Reunir informações do golpista, como nome, chave Pix, banco de destino, número da conta e qualquer outro dado disponível; 
➡️ Acompanhar o processo de devolução, exigindo protocolo de atendimento e resposta formal do banco dentro do prazo. 

Caso o pedido de devolução seja negado ou o banco se omita, cabe ação judicial para: 
- Ressarcimento integral do valor perdido; 
- Indenização por danos morais, a depender das circunstâncias do caso; 
- Apuração de eventual falha na segurança ou no dever de informação da instituição financeira. 

A análise é sempre individual, mas a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do banco quando há demora injustificada, negativa automática ou falhas na prevenção à fraude. Por isso, é fundamental procurar orientação com advogado especializado, que poderá avaliar o caso concreto e indicar a melhor estratégia jurídica.

Após o fim do relacionamento, é comum que uma das partes afirme que o outro não tem direito ao imóvel adquirido durante o casamento. No entanto, essa afirmação nem sempre é verdadeira e depende de fatores jurídicos específicos. 

O principal ponto de análise é o regime de bens adotado no casamento. Em muitos casos, os bens adquiridos durante a união integram o patrimônio comum, independentemente de quem pagou, de quem está no contrato ou de quem ficou no imóvel após a separação. 

Mesmo quando: 
- O imóvel está registrado apenas no nome de um dos cônjuges; 
- Apenas um deles realizou os pagamentos; 
- O financiamento continuou após a separação; 
- Houve divórcio sem partilha imediata; 
Ainda pode existir direito à partilha. 

Outro ponto importante é que o divórcio não extingue automaticamente o direito à divisão dos bens. Caso o imóvel não tenha sido partilhado no momento do divórcio, é possível discutir a partilha posteriormente, desde que o bem tenha sido adquirido durante o casamento e não haja renúncia válida. 

Cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando o regime de bens, a data de aquisição do imóvel, a origem dos recursos e eventuais acordos firmados. Por isso, é essencial procurar orientação com advogado, que poderá avaliar o caso concreto.

Muitas pessoas vivem por anos em um imóvel sem escritura e acreditam que, por isso, nunca conseguirão regularizar a propriedade. No entanto, essa situação é mais comum do que parece e, em muitos casos, há solução jurídica. 

Quando alguém ocupa um imóvel de forma contínua, pacífica e com intenção de dono, pode surgir o direito à usucapião, que é um meio legal de adquirir a propriedade mesmo sem contrato ou registro formal. O tempo de posse exigido e os demais requisitos variam conforme a modalidade aplicável ao caso concreto. 

Mesmo que: 
- O imóvel nunca tenha sido escriturado; 
- Não exista contrato de compra e venda; 
- O antigo proprietário tenha falecido; 
- Haja receio de conflitos com herdeiros ou terceiros; 

Ainda pode ser possível regularizar o imóvel, desde que os requisitos legais sejam preenchidos. 

Atualmente, a regularização pode ocorrer tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial, esta última realizada em cartório, quando não há conflito e a documentação permite. A escolha do caminho adequado depende da situação da posse, do histórico do imóvel e da existência ou não de oposição. A análise é sempre individual. Por isso, é fundamental procurar orientação com advogado.

Sim, é possível reconhecer juridicamente a relação de pai ou mãe baseada no afeto e na convivência, mesmo sem vínculo biológico. Esse reconhecimento é conhecido como filiação socioafetiva, quando alguém exerce, na prática, o papel de pai ou mãe ao longo do tempo. 

A filiação socioafetiva se constrói a partir de elementos como: 
- Convivência contínua e duradoura; 
- Tratamento público como filho; 
- Vínculo afetivo consolidado; 
- Exercício das funções parentais (cuidado, educação, sustento e proteção). 

E se um dos pais não concordar com o reconhecimento? A ausência de concordância de um dos pais não impede, por si só, o reconhecimento da filiação socioafetiva. Quando não há consenso, o caso pode ser levado ao Judiciário para análise. 

Nessas situações, o juiz irá avaliar o melhor interesse da criança ou do adolescente, considerando as provas do vínculo afetivo e da relação construída ao longo do tempo. Se ficar demonstrado que a relação socioafetiva é real, estável e benéfica, o reconhecimento pode ser concedido judicialmente, mesmo diante da oposição de um dos genitores. 

Importante destacar que cada caso é analisado individualmente. Por isso, é essencial procurar orientação de um advogado.